O agente que praticou ato ilícito do qual resultou a morte de segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por matar a ex-mulher.

Os professores da iniciativa privada continuarão a ter vantagens sobre os demais trabalhadores com carteira assinada, na hora de se aposentar pelo INSS. Segundo a proposta de reforma da Previdência a ser levada ao Congresso Nacional, cujo texto já estaria quase pronto, a idade mínima para que os docentes se aposentem deverá ser fixada em 60 anos. Para os demais profissionais, o mínimo será de 65.