Formado em Direito pela Universidade Federal do Pará. É especialista em Direito Público pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT, onde hoje leciona na pós-graduação de Direito Previdenciário. Foi Assessor Jurídico na Procuradoria Geral da República em Brasília.

De acordo com a decisão, não poderia a regra de transição do art. 3º Lei 9876/99 penalizar justamente os segurados que mais contribuíram para a previdência social.

Extrato das contribuições é documento fundamental para o segurado do instituto obter benefícios, como aposentadoria.