A juíza Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Dourados julgou parcialmente procedente o pedido de uma professora aposentada para condenar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante a exclusão do fator previdenciário.

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da comissão mista para a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95.