A prática ou promoção de atos privativos de advogado, como os de assessoria jurídica, consultoria jurídica, assistência jurídica e postulação judicial, realizadas pela Associação de Apoio a Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos Federais (ASSAP) é ilegal. Este é o entendimento do juiz Jacimon Santos da Silva, em decisão liminar da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP proferida no dia 10/7.
A data de vencimento para pagar a contribuição previdenciária das empregadas domésticas mudou. O prazo foi antecipado do dia 15, a partir deste mês, para todo dia 7 do mês subsequente ao trabalhado.
Em visita ao Piauí, para participar do Encontro de Governadores do Nordeste, o ministro Carlos Eduardo Gabas, da Previdência Social, comentou a atual situação da Previdência. Segundo ele, a situação enfrentada pelos Estados em relação à manutenção do regime da previdência é também enfrentada pela União.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
