Regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial deve ser aplicada a servidor público. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a ação para determinar que o município de Paraguaçu (MG) analise o pedido de aposentadoria especial de um funcionário municipal. O relator entendeu que, no caso, ficou evidenciada afronta à Súmula Vinculante 33, do STF.

As novas regras previdenciárias em vigor no país facilitam a obtenção da aposentadoria integral. Cálculos feitos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) a pedido do Estado de Minas mostram que, pelas regras novas, o benefício pode ser quase 50% maior em casos de idade e tempo de contribuição iguais. As mulheres são as principais beneficiadas. Em alguns casos, elas precisarão trabalhar sete anos a menos para conseguir a aposentadoria integral.