A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu confirmar um acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que entendeu que o adicional de 25% de auxílio de terceiro é devido ao segurado desde a concessão da aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de apresentação de pedido específico sobre o acréscimo por ocasião do requerimento administrativo.

Deputados e senadores já apresentaram 32 emendas à medida provisória 676, que cria a regra 85/95 progressiva para as aposentadorias por tempo de contribuição da Previdência Social.

O sistema do INSS ainda está sendo atualizado para se adaptar às novas regras da aposentadoria. A Previdência não deu prazo para concluir esse trabalho, mas informou que quem der início ao processo de aposentadoria agora e se enquadrar no novo modelo vai ter o benefício revisto.