Os benefícios previdenciários concedidos por antecipação de tutela e que perdem a validade depois do julgamento de mérito devem ser devolvidos, conforme prevê o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória número 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo.
MP editada pelo governo considera expectativa de vida do brasileiro.
Renan Calheiros disse que Congresso ‘precisa’ mudar progressividade.
