A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), decidiu alterar o entendimento jurisprudencial sobre a conversão de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, por unanimidade, na sessão realizada nesta quarta-feira (15/4), em Brasília, as Súmulas 79 e 80.