Segurado não é obrigado a devolver benefício previdenciário recebido por erro administrativo
Acórdão da primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 2/4, negou provimento a agravo legal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
11 de abril de 2014