Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público.

Em julgamento de recurso especial que discutia o cancelamento de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, apesar de a revisão exigir respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, a mesma exigência não ocorre em relação à aplicação do princípio do paralelismo das formas.

Em decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) o Desembargador Walter do Amaral, considerou que a exigência do requisito manutenção da qualidade de segurado para concessão de aposentadoria por invalidez, além da carência e da invalidez permanente para vida laboral, não deve ser aplicado, pois não deve ser exigido o cumprimento simultâneo dos requisitos, onde basta ter a carência e a invalidez permanente.