A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada em Fortaleza, nesta sexta-feira (14/02), reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício.

Marido não-inválido não tem direito à pensão por morte da esposa, caso o falecimento tenha ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988.