INSS não pode descontar benefício sem processo administrativo próprio para isso
Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio.
16 de outubro de 2013
Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio.
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite aos aposentados pelo regime geral da Previdência Social renunciar ao benefício a qualquer tempo.