Com o respaldo da Justiça do Trabalho, o governo estuda flexibilizar algumas normas trabalhistas para assegurar o cumprimento dos novos direitos dos empregados domésticos assegurados pela Constituição, adequando esses direitos às peculiaridades dessa atividade.
Lei permite que único imóvel do empregador seja confiscado para quitar dívidas com empregado da residência . Justiça de Minas Gerais determinou venda de único imóvel para pagar férias, INSS e 13º devidos a empregada.
A recente condenação da Natura no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deve pagar indenização de R$ 50 mil a uma funcionária que trabalhou de casa durante o período de licença-maternidade, reacende a discussão em torno dos limites impostos pela lei e dos cuidados que as empresas devem tomar nos casos de empregados que trabalham de casa.
Podemos observar nas grandes cidades, especialmente em São Paulo, que o problema de trânsito dificulta o cumprimento de horários rígidos de início e término do trabalho pelos trabalhadores em geral.
Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12×36, o ministro Maurício Godinho Delgado abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas.
Foi-se o tempo em que as pessoas tinham contato com equipamentos tecnológicos de ponta apenas nos ambientes corporativos.
Levantamento da Remunerar aponta que apesar de ser um forte elemento de motivação, 38% das empresas não têm a intenção de implementar o trabalho remoto.
O empregado doméstico com jornada de oito horas diárias, limite previsto na nova lei que ampliou direitos da categoria, só pode fazer até duas horas extras por dia, afirma o advogado trabalhista Frank Santos, do escritório M&M Advogados Associados.
