Terceira Turma considera legal limite de idade para aposentadoria complementar.
É legal a previsão de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada.
É legal a previsão de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada.
O salário mínimo aumentou, e o valor será R$ 674,95 a partir de janeiro do ano que vem.
A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa nova forma de recolhimento foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para substituir a pesada contribuição sobre a folha de pagamentos de alguns segmentos econômicos.