Liminar impede que INSS cobre devolução de valores pagos por decisão judicial.
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está impedido de cobrar dos segurados ou beneficiários a devolução dos valores pagos pela autarquia por força de liminar, antecipação de tutela ou sentença, quando houver mudança na decisão judicial.
9 de novembro de 2012