A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) perdeu a primeira briga contra a Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que cria novas regras para aposentados e demitidos sem justa causa que têm planos de saúde empresariais.
Caso o beneficiário do INSS tenha perdido, em vida, o direito de solicitar a revisão do valor de sua aposentadoria, este fato não prejudica o titular da subsequente pensão por morte. Ou seja: o direito pode ser discutido pelo pensionista, ainda que fundados em dados que poderiam ter sido questionados pelo aposentado atingido pela decadência.
O governo está decidido a emplacar a adoção da idade mínima para aposentadoria durante as discussões do mecanismo que vai substituir o fator previdenciário.
