Os procuradores da Fazenda Nacional não são mais obrigados a recorrer quando existir jurisprudência nos tribunais contrária ao fundamento dos seus recursos. A dispensa da Procuradoria Geral da Fazenda se deu por meio de atos declaratórios publicados em dezembro.
A 7ª Turma do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) resolveu continuar com os processos de troca de aposentadoria, mesmo depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter autorizado todos os juízes a suspenderem essas ações até sair sua decisão final.
Muitos segurados exercem atividade remunerada na iniciativa privada, de tal modo a ter sua situação previdenciária regida pelo regime geral de previdência social (RGPS). No entanto, após considerável período de trabalho nesse regime, após aprovação em concurso público, exercem carreira pública, de tal modo que sua situação previdenciária passa a ser regida por outro regime previdenciário, qual seja, o regime próprio de previdência social (RPPS).
