Donas de casa de baixa vão pagar menos para se aposentar. A partir deste mês, elas poderão contribuir com um valor de 5% sobre o salário mínimo (R$ 27,25) para a Previdência Social. Para se inscrever, basta ligar para o telefone 135. É preciso que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenha renda familiar de até 2 salários mínimos (hoje, R$ 1.090,00).
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4660) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) contra dispositivos da Lei nº 10.666/2003 e do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, que tratam do índice de modulação das alíquotas de contribuição (de 1%, 2% ou 3%) para o Seguro-Acidente do Trabalho (SAT) por parte das empresas que recolhem contribuições sociais destinadas ao Sistema de Seguridade Social (SSS).
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na semana passada, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a encerrar a aposentadoria proporcional de um beneficiário e conceder-lhe aposentadoria por tempo integral sem que este precise devolver os valores recebidos.
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode derrubar milhares de ações judiciais de poupadores que ainda tentam receber correções na inflação referentes aos planos econômicos da virada da década de 80, como Bresser e Verão.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou, pela terceira vez, o início da fiscalização das empresas que trabalham com o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), que deveria ter início ontem.
Aqueles que trabalharam em condições insalubres até 28.04.1995, data da publicação da Lei 9.032/95, e que, por algum motivo, não conseguiram junto às empresas, o documento solicitado pelo INSS (DSS-8030, SB-40,Laudo,PPP) para reconhecimento de sua atividade como especial, pode vir a ter os períodos reconhecidos como especiais.
