Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ontem (18), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, descartou uma reforma ampla no setor, como as dos governos Fernando Henrique Cardoso (em 1998) e Luiz Inácio Lula da Silva (em 2003), mas anunciou um conjunto de “medidas pontuais”.
Uma auxiliar de higiene da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba não conseguiu reintegração ao emprego na Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, sob alegação de doença ocupacional, porque não conseguiu comprovar que a enfermidade tinha relação com a atividade desenvolvida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria, a constitucionalidade da cobrança do ICMS “por dentro” – método pelo qual o imposto integra sua própria base de cálculo. Reafirmando sua jurisprudência, a Corte entendeu que esse tipo de cobrança não caracteriza bitributação, e não contraria o princípio da não cumulatividade. O entendimento pacifica a questão e, na prática, é um balde de água fria para os inúmeros contribuintes que questionam a metodologia no Judiciário. Os ministros aplicaram ao processo o mecanismo da repercussão geral.
