Tendo em vista os problemas que ocasionarão a instituição da Portaria nº 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, foi protocolado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2839/2010, de autoria do Deputado Arnaldo Madeira, que susta os efeitos da Portaria nº 1.510, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

Foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 14 de maio deste ano, em sede de Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, o que após uma década de discussões, teve enfim uma solução definitiva, o que representou uma grande reviravolta no entendimento que era aplicado pelos Tribunais.