Para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante
Poder Legislativo – Lei nº 12.195/201015/1/2010 LEI Nº 12.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 DOU 15.01.2010 Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de