A 20ª Vara Federal de São Paulo concedeu uma liminar no dia 18 de dezembro, determinando que, no prazo máximo de 60 dias, o plano de saúde Omnit inclua os(as) companheiros(as) homossexuais como dependentes do titular nos planos de saúde por ela comercializados.
A liminar foi obtida na ação civil pública nº 2009.61.00.024482-3, proposta pelo Ministério Público Federal. Na decisão, a juíza Ritinha Stevenson determinou ainda que a Agência Nacional de Saúde (ANS) fiscalize o plano Omint para que a liminar seja cumprida no prazo estipulado.
“Considero a decisão extremamente justa, uma vez que ela observa os mesmos requisitos aplicados aos heterossexuais para a admissão no plano de saúde como dependente de companheiro ou companheira homossexual, tal como a comprovação da união estável”, comentou a conselheira seccional da OAB-SP, Adriana Galvão. “De fato, existe uma lacuna na lei sobre a união estável homossexual, mas essas pessoas não podem mais pagar por isso.”
A decisão também faz referências à jurisprudência dos tribunais, que vêm consagrando o direito de companheiros homossexuais que tenham vivido em união estável a receber pensão no caso de falecimento de um deles.
Fonte: OAB/SP