O Direito Previdenciário é uma área jurídica que regulamenta a seguridade social, abrangendo questões relacionadas à saúde, bem-estar, assistência e segurança financeira da população. Alguns aspectos relevantes que atuamos:
Benefícios e Custeio:
– Elaboração de pareceres sobre benefícios (Lei 8.213/91) e custeio (Lei 8.212/91).
– Protocolo e acompanhamento de benefícios junto ao INSS, IPESP e IPREM, como aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.
Certidão de Contagem Recíproca:
– Requerimento de certidão para servidores públicos junto ao INSS.
Regularização de Débitos e Compensação:
– Regularização de débitos previdenciários, restituições e compensação de contribuições (segurado e empresa).
Defesas e Recursos Administrativos:
– Atuação perante o Conselho de Recursos da Previdência Social em processos relacionados a custeio e benefícios.
Medidas Judiciais:
– Propositura de ações judiciais para enquadramento de atividades especiais, homologação de tempo de contribuição, revisão de benefícios, entre outros.
– Defesa em casos de suspensão indevida de benefícios e extravio de processos administrativos.
Inquéritos e Processos Criminais:
– Defesa de clientes em investigações relacionadas a indícios de fraude processual.