O texto vale apenas para os servidores que entraram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
A eles fica garantido também a revisão dos rendimentos na mesma proporção e na mesma data, sempre que houver alteração dos benefícios dos servidores que permanecerem na ativa.
O plenário da Câmara aprovou também a Medida Provisória 545/11 que trata de diversos temas, desde incentivos tributários para a cafeicultura até a liberação do uso do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) para obras da Copa do Mundo de 2014, da Olimpíada de 2016 e para a exploração do petróleo da camada pré-sal. O texto segue para análise do Senado.
O ponto sobre FI-FGTS foi incluído no texto nesta tarde, segundo assessores da Câmara. No fim do ano passado, a MP 540 foi aprovada pelo Congresso com a mesma previsão do uso do FI-FGTS na Copa. Esse trecho foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.
Outra MP aprovada pela Câmara foi a 544/11, que estabelece normas especiais para as compras, contratações e desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, além de dispor o Regime Especial Tributário para a Indústria da Defesa (Retid). O texto segue, agora, para análise do Senado.
O novo regime suspende a cobrança do PIS/Pasep, Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas no mercado interno e também no caso de importação por empresas beneficiárias.