A jurisprudência estabelece que é dever do INSS verificar a autenticidade das autorizações antes de efetuar qualquer desconto.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve verificar a autenticidade de empréstimos consignados antes de aplicar descontos nos benefícios previdenciários. A decisão também obriga a autarquia a indenizar beneficiários por falhas nesse processo.
Entenda o caso envolvendo fraude em consignados
O caso analisado pelo TRF3 envolve uma pensionista do INSS que teve dois empréstimos consignados contratados em seu nome, totalizando R$ 11.960, sem seu consentimento, em 2019. Desde então, parcelas foram descontadas mensalmente do seu benefício previdenciário.
Processo: 5002429-49.2022.4.03.6114.
Ao recorrer ao TRF3, o INSS argumentou que “não era responsável pela fraude nos contratos de empréstimo”. No entanto, o relator do caso destacou: “a jurisprudência estabelece que é dever do INSS verificar a autenticidade das autorizações antes de efetuar qualquer desconto”.
Obrigatoriedade da verificação dos empréstimos
Com base no artigo 6º da Lei 10.820/03, o relator ressaltou que a autarquia tem a obrigação de “garantir que não haja descontos indevidos nos benefícios dos segurados”. A decisão evidenciou a falha do INSS em exigir a documentação necessária para comprovar a regularidade do empréstimo consignado.
Diante da falha na verificação e dos prejuízos causados à pensionista, o TRF3 condenou o INSS a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. Segundo publicação do IEPREV, a decisão reforça a responsabilidade da autarquia em garantir a segurança dos beneficiários contra fraudes em empréstimos consignados.
Qual é o impacto da decisão?
A determinação do TRF3 estabelece um precedente para beneficiários do INSS que enfrentam descontos indevidos em seus pagamentos. A decisão pode fortalecer a segurança dos segurados e exigir maior rigor por parte do INSS na fiscalização de empréstimos consignados.
Como saber se o empréstimo é falso ou verdadeiro?
Para saber se um empréstimo é falso ou verdadeiro, certifique-se de que a instituição financeira está devidamente registrada no Banco Central do Brasil (Bacen). As instituições autorizadas possuem um número de registro válido, que pode ser consultado diretamente no site do Bacen.
Fizeram empréstimo no meu nome. O que fazer no INSS?
Comunique o INSS e o banco sobre a não realização do empréstimo e solicite a suspensão dos descontos. Sempre que possível, faça a solicitação por escrito para ter um comprovante em caso de ação judicial. Além disso, especialistas recomendam o registro de um boletim de ocorrência na Polícia para formalizar a fraude e fortalecer a sua defesa.
O que fazer quando tem empréstimo consignado indevido no INSS?
Ao identificar um empréstimo consignado indevido no INSS, avise imediatamente o banco e o INSS para solicitar o cancelamento, preferencialmente por escrito para ter comprovação. Registre um boletim de ocorrência na Polícia e formalize uma reclamação no Procon e na Ouvidoria do INSS.
Caso o problema não seja resolvido, busque auxílio jurídico para ingressar com uma ação judicial, exigindo a devolução dos valores descontados e possíveis indenizações por danos morais. Fonte: Previdenciarista