A rescisão indireta é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite ao empregado rescindir o contrato de trabalho quando o empregador comete faltas graves. Essa modalidade de rescisão é essencial para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho justo e seguro.
O Que é Rescisão Indireta?
A rescisão indireta ocorre quando o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais ou legais, tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Em outras palavras, é como se o empregado “demitisse” o empregador devido a condutas inadequadas.
Motivos para a Rescisão Indireta
Existem várias situações que podem justificar a rescisão indireta, incluindo:
– Atraso ou Falta de Pagamento de Salários: O não pagamento dos salários de forma regular é uma falta grave.
– Assédio Moral ou Sexual: Qualquer forma de assédio no ambiente de trabalho é intolerável.
– Condições de Trabalho Inadequadas: Exposição a riscos sem a devida proteção ou exigência de atividades proibidas por lei.
– Descumprimento de Obrigações Contratuais: Alterações unilaterais no contrato de trabalho, como rebaixamento de função ou salário.
Direitos do Empregado na Rescisão Indireta
Quando a rescisão indireta é reconhecida, o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo:
– Saldo de salário
– Férias proporcionais + 1/3
– 13º salário proporcional
– Aviso prévio
– FGTS + 40% de multa
– Seguro-desemprego (se aplicável).
Como proceder com a Rescisão Indireta?
Para solicitar a rescisão indireta, o empregado deve:
1. Reunir Provas: Documentos, testemunhas e registros que comprovem as faltas graves cometidas pelo empregador.
2. Consultar um Advogado: Buscar orientação legal para avaliar a viabilidade do caso e preparar a documentação necessária.
3. Ajuizar a Ação: A ação deve ser apresentada em uma Vara do Trabalho, onde será julgada.
A rescisão indireta é uma ferramenta legal importante para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Se você está enfrentando uma situação de descumprimento grave por parte do seu empregador, considere buscar orientação jurídica para entender melhor seus direitos e como proceder.