Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19) para discutir a proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, todos os debatedores reconheceram que o recebimento de proventos proporcionais é injusto com os trabalhadores que não podem mais atuar por motivos alheios à sua vontade.
A regra atual prevê a remuneração integral de quem se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por algumas das doenças graves previstas em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Fora dessas situações, o benefício é proporcional ao tempo de serviço.
O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, disse que a PEC corrige uma situação de injustiça. Ele argumentou que hoje o trabalhador em geral, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), já tem esse direito, negado ao servidor público.
O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, reconheceu que a legislação tem de ser modificada. “A norma em vigor não protege de forma adequada o servidor. O funcionário com pouco tempo de serviço que sofrer algum acidente ou tiver alguma doença que leve à invalidez ficará com uma aposentadoria muito abaixo de sua renda”, declarou.
Estados e municípios
Guimarães, porém, afirmou que tem de ser encontrada uma fórmula que não se torne um estímulo à aposentadoria nem sobrecarregue estados e municípios. Ele explicou que só nas previdências estaduais, neste ano, o deficit deverá ser de R$ 43 bilhões – nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.
Já com relação à União, o secretário comentou que o governo federal não teria restrições orçamentárias para pagar o benefício integral aos aposentados por invalidez.”Devemos deixar claro que a situação atuarial e financeira da previdência da maioria dos estados e de alguns municípios é bastante severa”, alertou.
Injustiça
Para a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), os problemas de caixa dos estados não justificam a manutenção de uma situação de injustiça. Segundo ela, a questão financeira deve ser resolvida por governos estaduais e prefeitura. “Nós, parlamentares, temos de nos preocupar com a situação de trabalhadores que se aposentam ganhando valores insuficientes para sua sobrevivência”, comentou.
O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Alessandro Roso (PSB-RS), anunciou que serão realizadas mais três audiências públicas sobre o tema.
Íntegra da proposta:
• PEC-170/2012