Atualmente, a revisão que tem chamado mais atenção, diz respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou o reajuste das aposentadorias concedidas entre 1988 a 2003.
CUIDADO! NEM TODOS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS POSSUEM DIREITO A REVISÃO.
Para o conhecimento de todos, estas empresas, ditas associações, estão sendo investigadas.
Ministério Público do Estado de Goiás
(http://www.mp.go.gov.br/…/1/…/fd9ce07c449f5cdf75233ccf87e30659.html)
Fonte: Diário da Manhã 18/08/2011
Gabriela Guerreiro
Ludibriados com a promessa de serviços jurídicos gratuitos, aposentados e pensionistas estão sendo vítimas de propaganda enganosa em Goiânia. De acordo com denúncias feitas ao Ministério Público e encaminhadas à Delegacia do Consumidor (Decon), depois de assinarem contrato de associação, os reclamantes eram surpreendidos com valores de até R$1 mil de anuidade, que deveriam ser pagos imediatamente. No escritório local da Associação de Defesa e Apoio ao Consumidor (Andac), com sede em São Paulo, foram apreendidos computadores e documentos e três funcionários foram ouvidos. “Já foi feito um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO), no qual a empresa e os funcionários foram enquadrados no artigo 66, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que trata do crime de propaganda enganosa. Mas ainda estamos fazendo avaliação jurídica para verificar mais dados”, afirmou o delegado-adjunto da Decon, Carlos Fernandes de Araújo.
De acordo com ele, o contato inicial da Andac era feito a partir de panfletos, distribuídos a partir de uma mala direta de dados, encontrada no site do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), divulgando assessoria sem cobranças para abertura de ações revisionais de processos do órgão. A oferta refere-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o INSS passou a ser obrigado a pagar, retroativamente, uma diferença a todos os aposentados que deixaram a ativa até 2003, recebendo reajuste de até 28,4%, além dos atrasados dos últimos cinco anos.
A reportagem do Diário da Manhã teve acesso a um desses folhetos, cujo enunciado chama atenção para o conteúdo, com o título: “Vimos levar ao conhecimento de v.sa, as últimas informações referentes ao INSS.”
Depois de elucidar sobre a decisão do STF, o informativo oferece uma consultoria jurídica gratuita para averiguar os direitos do aposentado, disponível, exclusivamente, durante os dias 13 e 17 de junho.
A carta é finalizada com as informações da associação, como endereço e telefones do escritório. No entanto, a assinatura é de outra organização, Programa de Defesa e Apoio ao Consumidor (Prodac). “Ainda aparecem outros dois, da Associação Brasileira de Apoio ao Aposentado, Pensionista e Servidor Público (ASBP) e de uma tal de Lohan Crédito. Esta fixada em Salvador e que seria para onde o pagamento das mensalidades seria remetido”, explica o delegado-adjunto. “Tudo isso será estudado para entendermos se existe ou não legalidade”, completa.
Vítima
Dois dias depois de ter recebido o panfleto em casa, um casal de aposentados, de 59 e 68 anos, que não quis se identificar, foi contatado por telefone pela Andac. De acordo com a advogada deles, cujo nome também não nos foi autorizado divulgar, a representante da organização disse que o direito de revisão de ambos estava prescrevendo naquele mesmo dia e que eles deveriam apressar-se em buscar os serviços de consultoria.
“Eles alegaram que os salários deles teriam acréscimo de, aproximadamente, R$ 1.500 para a mulher, e de R$ 500 para seu esposo. Isso sem ainda terem consultado o caso de cada um”, afirma a advogada. “O argumento era que, com o método da Andac, o processo seria mais rápido para conseguir a revisão dos benefícios e que, em dois meses, eles teriam os valores acrescentados à aposentadoria. E se eles buscassem outro meio de revisão, teriam que esperar vários anos, porque a Justiça é demorada”, completa.
Apreensivos com o fim do prazo, eles decidiram procurar a empresa. Lá, assinaram um termo de adesão, pelo qual deveriam ser pagos R$ 900 de anuidade, divididos em 6 parcelas de R$ 150, que foram debitados ali mesmo, através do cartão de crédito da aposentada. “Esse contrato era uma xerox, até meio apagada, em que até mesmo a assinatura era uma cópia”, observa a advogada.
Eles desconfiaram dos serviços quando descobriram que a revisão da aposentadoria, nos casos semelhantes aos decididos pelo STF, está sendo concedida administrativamente pelo INSS, sem necessidade de acionar o judiciário, a partir daí eles tentaram cancelar o termo. Além disso, segundo ela, não há certeza sobre a procedência do direito à revisão e “a probabilidade de essa situação ser resolvida em dois meses é quase impossível”. Ela também nega que haja o risco de prescrição total do direito, devido à natureza de prestação sucessiva dos direitos da aposentadoria.
Eles, então, voltaram ao escritório para pedir a anulação do contrato, mas só ontem, quase dois meses depois, tiveram resposta. “Ainda vamos até lá para conferir a carta de cancelamento.”
Defesa
A confusão de nomes da organização é justificada, esclarece a advogada da Andac, Vaneska Ribeiro. “Prodac é o nome fantasia da Andac, cujos proprietários são de São Paulo e da Bahia. No entanto, está em processo a troca de título para Associação Brasileira de Apoio ao Aposentado, Pensionista e Servidor Público (ASBP) e a Lohan dá assessoria financeira à empresa”, afirma.
Além disso, ela declara que o único serviço gratuito é o primeiro atendimento, quando é feita uma consulta para saber se o pensionista tem direito aos reajustes. Na medida em que ele assina o termo de adesão, passa a ter vínculo com a associação e, por isso, deve pagar a anuidade. “Uma vez dando entrada, o consumidor assina o compromisso com a Andac, não só para esses processos, mas também para outros benefícios enquanto associado.” Ela ainda diz que a assessoria não é feita apenas nos casos que se encaixam na decisão do STF, mas também quando há defasagem da aposentadoria, quando o trabalhador contribuiu com um montante e recebe valor inadequado.
Sobre a legalidade das atividades da empresa, ela garante que todos os documentos, certificando seus registros, serão entregues hoje na Decon e que seus proprietários estão a caminho para esclarecimentos.
Ministério Público de Santos e São Paulo
(http://jornaldabaixada.uol.com.br/?p=10273)
Ministério Público Estadual apura conduta de entidade (ASBP) que atua em Santos há 3 meses…Cuidado com os aposentados…
O Ministério Público Estadual abriu procedimento para investigar a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), que atua em Santos há pouco mais de três meses.
A investigação foi motivada por matéria publicada em A Tribuna no último dia 19, mostrando que a associação envia cartas para aposentados oferecendo “consultoria jurídica previdenciária gratuitamente”.
Quando a pessoa chega à sede da ASBP, é informada de que tem direito à revisão do benefício mensal que recebe e a pagamentos atrasados que, normalmente, superam R$ 30 mil. Para receber o dinheiro, porém, o aposentado é orientado a se associar à ASBP, por valor que ultrapassa R$ 1 mil.
“Há indícios de propaganda enganosa e vantagem patrimonial indevida. Precisamos ouvir as pessoas e ter uma ideia melhor do perfil dessa empresa para, eventualmente, tomar uma medida judicial contra ela” afirma o promotor Sandro Ricciotti Barbosa, da Promotoria do Consumidor.
Segundo Barbosa, caso a investigação confirme as irregularidades, o MPE deve acionar o Poder Judiciário para pedir uma medida contra a associação, como suspensão de envio de cartas aos aposentados e encerramento das atividades.
“Eles (a associação) estão se apresentando ao mercado consumidor, nesse segmento de aposentados, como uma empresa, em tese, prestadora de serviço. Temos o Código de Defesa do Consumidor, que regula esse tipo de relação. Existem princípios previstos pelos quais as empresas devem se pautar”, diz.
Para o promotor, os depoimentos dos aposentados que receberam as cartas e foram ao local onde funciona a associação, na Avenida Floriano Peixoto, 65 conjunto 31, no Gonzaga, vão ajudar a esclarecer os fatos. “Vamos levantar os antecedentes dos donos da empresa para ter certeza do que efetivamente está acontecendo”.
Investigação conjunta
Desde que a matéria sobre a ASBP foi publicada, 25 pessoas já procuraram o Centro de Informação, Defesa e Orientação do Consumidor (Cidoc) de Santos para formalizar queixas contra a associação.
Alegando recorrer à Justiça para reaver valores, ASBP cobra taxa para se associarem.
Porém, a ASBP atua em várias cidades, até de outros estados. Na Capital, as reclamações no Procon-SP já passam de 80. Por esse motivo, a investigação será conjunta entre o Ministério Público em Santos e na Capital, onde também se abriu procedimento.
“Eu já conversei com os promotores de Defesa do Consumidor da Capital. Lá também há reclamação envolvendo essa associação. Uma vez confirmados os indícios de atividades ilícitas, vamos tomar uma medida judicial única, envolvendo todas as cidades onde essa associação atua”, explica Sandro Barbosa.
Os aposentados que receberam a carta e foram até a ASBP podem prestar depoimento diretamente na Promotoria do Consumidor do Ministério Público Estadual em Santos. O endereço é Rua Bittencourt, 141 sala 28, na Vila Nova.
Assim, se vocês, aposentados e pensionistas já receberam qualquer comunicado da ASBP – Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos, da ANDAC – Associação de Defesa e Apoio ao Consumidor, da PRODAC – Programa de Defesa e Apoio ao Consumidor, ou qualquer outra empresa propondo os mesmos serviços, CUIDADO! PENSE BEM ANTES DE ASSINAR QUALQUER CONTRATO.
Caso já tenham contratado os serviços destas empresas, os aposentados e pensionistas que se sentirem lesados, poderão procurar o PROCON e Ministério Público.