Em cada instância, um número. E em cada esfera do Judiciário, um padrão. Acompanhar o andamento de uma ação no Brasil é uma tarefa árdua. Essa realidade começa a mudar com a implantação de uma numeração única de identificação de processos, estabelecida pela Resolução nº 65, de dezembro de 2008, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os 91 tribunais do país deveriam adotar a nova regra a partir de 1º de janeiro. Mas nem todos atenderam à determinação do órgão. Apenas 10 tribunais informaram espontaneamente ao CNJ que já adaptaram seus sistemas à nova metodologia de numeração.
Até o próximo dia 5, o CNJ deve ter um balanço oficial de quantos tribunais já adotaram o novo padrão. Eles tiveram mais de um ano para se adaptar. No novo formato, os 60 milhões de processos que tramitam na Justiça e os que forem ajuizados passam a ter 20 números. Os sete primeiros algarismos identificam o número sequencial dado pela vara ou juízo de origem. Os dois números seguintes corresponderão ao dígito verificador que autentica a validade da numeração. Os quatro números seguintes corresponderão ao ano de início do processo, seguido de mais um número, que classificará o ramo da Justiça. Na sequência, mais dois números indicarão o tribunal e os quatro números finais identificarão a vara originária do processo. O número original recebido pelo processo será utilizado por todas as instâncias pelas quais ele tramitar. O antigo será mantido para efeito de consulta.
“A numeração única facilitará o acesso dos jurisdicionados às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça”, diz o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado. A mudança também auxiliará na operabilidade dos sistemas eletrônicos dos tribunais. “Ao chegar no computador do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo já conterá todas as informações sobre sua origem automaticamente, sem que seja necessária a intervenção manual para se obter essas informações.” A medida, segundo Curado, também facilitará a produção de estatísticas pelo Judiciário.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o maior do país, ainda não atendeu à determinação do CNJ. Por meio de nota, a assessoria de planejamento e gestão da Corte informou que já iniciou os trabalhos para adequar seu sistema ao novo padrão. E que não cumpriu o prazo estabelecido pela resolução por falta de recursos orçamentários. Até agosto, como já foi comunicado ao CNJ, a Corte adotará a numeração única, segundo a nota.
No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por ora, a numeração única só foi adotada para os novos processos. As ações que tramitam em primeira e segunda instâncias começarão a receber o novo número na próxima semana, segundo o juiz auxiliar da presidência do TJPR, Rosselini Carneiro. A mudança será difícil para a Corte estadual. Nem mesmo a numeração antiga é padronizada. Algumas unidades utilizam programas privados de cadastramento de processos. Outras adotam o sistema desenvolvido pelo tribunal. “Isso deve dificultar a mudança. Mas o importante é que o tribunal está reunindo esforços para vencer essas dificuldades e cumprir o que estabeleceu o CNJ”, diz Carneiro.
A padronização facilitará a vida dos advogados, que pretendem atualizar aos poucos os seus bancos de dados. “Ficará muito mais fácil localizar os processos. Até então, cada tribunal tinha sua regra e isso dificultava o acompanhamento”, diz o advogado Marcelo Inglez, do Demarest & Almeida Advogados. Como os processos são acompanhados periodicamente, segundo ele, o sistema do escritório será alterado à medida que os tribunais passarem a fornecer os novos números. “Temos um software feito sob medida e que permite a inclusão de mais essa informação, sem que haja nenhum problema.” Inglez calcula que a banca vai demorar pelo menos dois meses para incluir a nova numeração em todas as ações.
O mesmo procedimento deverá ser adotado pelo escritório Mattos Filho Advogados. “Quando nossos estagiários forem verificar os processos e levantarem os novos números, atualizaremos nosso sistema”, afirma o sócio da banca Fábio Teixeira Ozi. “A mudança é muito bem-vinda, já que facilitará o acesso dos advogados e das partes aos processos em tramitação.”
Com a mudança, empresas especializadas em risco jurídico, como a e-Xyon, passaram a oferecer o serviço de adaptação de bancos de dados ao novo padrão. Um trabalho nada fácil, segundo o gerente de negócios da empresa, Victor Rizzo. Por experiência, ele estima que 80% dos processos existentes em bases de dados de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia estão com numeração abreviada. Por isso, é preciso, antes de incluir o novo número, adequar o que foi abreviado ao número inteiro do processo.
Adriana Aguiar, de São Paulo
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS