Em 08/03/2022, durante plenário virtual de julgamento do TEMA 1.127, o STF, por maioria de votos (7 votos a 4), decidiu pela constitucionalidade da PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA do
Juiz aplicou a lei dos distratos e estabeleceu que a restituição dos valores ocorra apenas após a expedição do habite-se. O juiz de Direito José Pedro Rebello Giannini, da vara
Advogados explicam como negociar um valor razoável, evitando judicialização. Conhecido como a inflação do aluguel, o IGP-M – Índice Geral de Preços-Mercado foi criado no final dos anos 1940 e
Quando ainda estava vigente o prazo para que o autor pagasse o débito e não tivesse o contrato rescindido por inadimplência, as requeridas já providenciaram o repasse da unidade para outro comprador.
Para TJ/SP, o Código Civil autoriza nesses casos a readequação do valor da contraprestação.
Dificuldade econômica instaurada pela pandemia motivam as decisões.
O vereador Aurélio Nomura (PSDB) protocolou no último dia 23/, o PL (Projeto de Lei) 176/220. O texto sugere a remissão do IPTU (Imposto Territorial Urbano). Os benefícios são voltados aos imóveis residenciais com parcela do tributo de até R$ 1.000 mensalmente e para imóveis comerciais com valor parcelado de até R$ 2.000 por mês.
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação.
A cláusula que impede o fiador de se exonerar não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Isso porque é inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.
Exigência continua para equipamentos de condomínios e de prédios comerciais
