A Lei 15.077/24, que modifica as regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estabelece limites para o reajuste do salário mínimo, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a lei faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal.
Quando entrou em vigor a Lei 15.077/24?
A Lei 15.077/24, que trata de alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na política de reajuste do salário mínimo no Brasil, entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 2024, data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais foram as principais mudanças no BPC?
Entre as principais mudanças no BPC, “o presidente vetou o trecho que excluía pessoas com deficiência leve da lista de elegíveis”, alegando risco de insegurança jurídica. O BPC, que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, também passa a exigir:
- Cadastro biométrico obrigatório, com atualização a cada dois anos;
- Exclusão do benefício de cônjuges que não residem na mesma casa para o cálculo da renda familiar;
- Permissão para que duas pessoas da mesma família recebam o BPC, desde que sejam beneficiários elegíveis;
- Isenção do cadastro biométrico em casos excepcionais, como dificuldade de acesso ou problemas de saúde.
Reajuste do salário mínimo
A nova lei também estabelece que, de 2025 a 2030, o reajuste do salário mínimo será limitado a até 2,5% acima da inflação. O objetivo, segundo o governo federal, é “alinhar o crescimento do piso salarial ao novo arcabouço fiscal”. A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo será de R$ 1.518.
Fonte: Previdenciarista – 13/01/2025