O relator da decisão, Desembargador Federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores.
Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, mas restringindo apenas a essa espécie de aposentadoria, qual seja, invalidez (b/32).
“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”
O intuito do legislador foi justamente o de compensar os gastos do segurado com a contratação de uma pessoa que lhe garanta essa assistência permanente, ou até mesmo o impedimento do exercício de atividade laborativa pelo familiar que lhe faça às vezes.
O r. Des. Federal Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo deve ser concedido neste caso pelo princípio da isonomia. Apesar de o autor da ação ter se aposentado normalmente em 1993, hoje encontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei, destacando:
“O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”.
Para o desembargador, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho, ressaltando que:
“Compreender de forma diversa seria criar uma situação absurda, exigindo que o cidadão peça a conversão ou transformação da sua condição de aposentado por idade e/ou tempo de contribuição por invalidez, com o objetivo posterior de pleitear o adicional de acompanhamento de terceiro”, argumentou.
O r. Des. Federal Favreto afirmou ainda em seu voto que:
“O julgador deve ter a sensibilidade social para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais”.
O posicionamento acima vem aplicar O Princípio Constitucional da Adequada Proteção Social Previdenciária, onde se busca aplicação ao caso concreto da proteção social consolidada em nossa Constituição Federal.
Vale destacar que o tema ainda é polêmico, não existindo uma jurisprudência pacífica, embora o Senador Paulo Paim, em projeto de lei nº 4.282/2012, solicita a regulamentação desse acréscimo de 25 % para outras espécies de aposentadoria, tal projeto encontra-se parado aguardando votação, necessitando de interposição de medida judicial para buscar o reconhecimento de tal direito.
O aposentado deverá provar por meio de documentos (atestado, exames, etc..) o início dessa invalidez/incapacidade que gera a necessidade de assistência de terceiros (familiares, cuidadores, enfermeiras, etc..) a ser confirmada por perícia judicial.
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