Um novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos que não envolvem questões tributárias poderá influenciar as discussões sobre a guerra fiscal entre Estados. A Corte, em mais de uma ocasião, decidiu julgar leis que haviam sido revogadas pouco antes de entrarem na pauta do tribunal.
As multas a motoristas que desrespeitam a faixa de pedestres começam hoje na região central de São Paulo. E, ao que tudo indica, os bloquinhos dos marronzinhos vão ficar cheios de anotações. Um levantamento da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) mostra que 90,3% dos condutores dos veículos ainda ignoram as faixas, mesmo após três meses de campanha educativa da Prefeitura.
Num dos julgamentos mais aguardados na área tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Lei Complementar nº 118, de 2005, não pode ser aplicada de forma retroativa. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes pedirem a restituição ou compensação de tributos pagos a mais, através das chamadas ações de repetição de indébito ou compensação.
