Na hora de fazer um planejamento previdenciário, é de extrema importância que o segurado mantenha os seus recolhimentos em dia para que possa usufruir de todos os benefícios e serviços previstos em lei, em especial dos benefícios por incapacidade – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – bem como para que possa transmitir aos seus dependentes (cônjuge, companheiro, companheira, filho menor de 21 anos ou inválido, pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) o direito à pensão por morte. Assim, veremos as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado e as consequências ocasionadas pela perda dessa qualidade.

O Ministério do Trabalho pretende concluir até agosto uma proposta de redução dos impostos recolhidos pelos patrões de empregados domésticos, para que sejam ampliados os direitos destes trabalhadores e aumentada a formalização da categoria. O novo regime está sendo chamado de Simples das Domésticas porque é inspirado no Simples Nacional – sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas.

As mudanças que o Ministério da Previdência estuda para a pensão começam a tomar corpo. Uma das propostas analisadas é a limitação do benefício para jovens beneficiários que não tenham filhos.

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais três Mandados de Injunção (MIs 4059, 4083 e 4087) sobre a falta de regulamentação das aposentadorias especiais previstas no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 529/11, que reduz de 11% para 5% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) para a Previdência Social, com o objetivo de incentivar a ampliação do trabalho formal. O texto, aprovado na forma do projeto de lei de conversão (1) do deputado André Figueiredo (PDT-CE), será analisado ainda pelo Senado.