TNU garante direito a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso a segurado do INSS

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu parcialmente o recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), garantindo o recebimento de benefício mais vantajoso, com a admissão da contagem de tempo para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) até o momento da sentença. A decisão foi tomada na sessão plenária do dia 16 de março.

O autor recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que havia negado seu pleito. Em sua defesa à Turma Nacional, o segurado alegou entendimento diverso adotado pela Turma Recursal do Paraná em outro processo que discutia o mesmo tema, onde foi admitida a tese de reafirmação da DER para a concessão de benefício mais vantajoso ao autor.

A relatora do recurso na TNU, juíza federal Flávia Pellegrino Soares Millani, frisou que “a jurisprudência é pacífica em afirmar que ao segurado é garantido o benefício mais vantajoso, sendo incontroverso que o benefício da aposentadoria integral garante ao autor um benefício mais vantajoso nos termos da legislação em vigor”.

A magistrada assinalou em seu voto decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu o recurso especial, em pleito análogo, à contagem de tempo especial, em reafirmação de DER excepcional. O caso citado tratou de questão atinente a Direito Previdenciário, com a contagem de Tempo Especial Rural, em Regime de Economia Familiar, e ainda com a existência de agente nocivo, no caso, ruído.

O voto da relatora na TNU também determinou que os autos sejam remetidos à turma recursal de origem para que seja fixada a DER para a data em que o autor comprovou atender aos requisitos necessários à concessão do benefício integral.

Processo nº 0009272-90.2009.4.03.6302


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TODOS OS COMENTÁRIOS

  • NELSON ANDRELINO CPRIANO DE SOUZA disse:

    GOSTARIA DE TIRAR UMA DUVIDA ME APOSENTEI PROPORCIONAL COM 34 ANOS E 4 MESES DE CONTRIBUIÇÃO GOSTARIA DE SABER SE EU TENHO DIREITO QUE O INSS FAÇA UMA REVISÃO DA MINHA RENDA MENSAL POIS COMECEI A TRABALHAR EM 1973 FIQUEI NO PREJUIZO COMECEI A TRABALHAR COM 14 ANOS DE IDADE HOJE MINHA RENDA E 880.00 REAIS

    • mfadv disse:

      Bom dia!

      Prezado Sr. Nelson,

      Para analise do seu caso, precisa providenciar a cópia integral do seu processo junto ao INSS e depois marcar um horário conosco para analisar a particularidade e ver alternativas de revisão no seu caso.

      Atenciosamente,

      Dr. Edson Machado Junior