17 de abril de 2012 Previdenciário

Rateio de pensão não gera obrigação de devolver valores recebidos a mais.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou o entendimento de que, quando o rateio de pensão por morte em razão de posterior inclusão de novo beneficiário gera efeitos retroativos, a redução do valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a mais no período anterior ao desdobramento do benefício. A sessão de julgamento foi realizada em 29/03, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro (RJ).

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16 de abril de 2012 Imobiliário

As dificuldades para registrar a compra e venda de um imóvel.

Comprar ou vender um imóvel no Brasil pode ser o céu ou inferno, depende de onde moram comprador e vendedor e de seu histórico com o fisco. Nos grandes centros, boa parte das certidões necessárias a uma compra segura pode ser obtida pela internet e, se a documentação estiver em dia, a pesquisa do passado do imóvel e seu registro podem levar confortáveis 15 dias, em média.

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11 de abril de 2012 Previdenciário

Secretaria Nacional do Idoso vira esperança para debater desaposentação.

Previdência não reconhece prática de pedir revisão do benefício por tempo trabalhado após aposentadoria, mas decisão no STF pode dar novo rumo ao debate.

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11 de abril de 2012 Previdenciário

Trabalhador deve acompanhar cadastro no INSS.

Certificação do repasse de contribuições evitam demora para sair aposentadoria como a deste ano para 3.565 segurados do Rio.

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31 de março de 2012 Previdenciário

Senado aprova previdência para servidores

O Senado aprovou ontem em plenário o projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais (Funpresp). Já aprovado pela Câmara, o texto agora segue para sanção do Executivo.

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29 de março de 2012 Previdenciário

Governo admite que fator previdenciário é ineficaz

O governo admitiu que o fator previdenciário, cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e idade, não cumpriu seu objetivo principal de adiar a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros pelo INSS. O diagnóstico foi apresentado pelo diretor do Regime Geral do Ministério da Previdência Social, Rogério Costanzi, em audiência pública, de acordo com informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias.

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29 de março de 2012 DESTAQUE HOMEPAGE

O escritório Machado Filgueiras Advogados obteve 2 procedências buscando o direito à Desaposentação junto ao TRF 3º Região

Recentemente os Desembargadores Federais da 10º Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região, mas precisamente o r. Ex. Dr. Walter do Amaral e Ex. Dr. Baptista Pereira tem alterado seu entendimento sobre a Desaposentação.

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23 de março de 2012 Previdenciário

Beneficiário do INSS pode acessar extrato de rendimento para Imposto de Renda na internet

Os aposentados, pensionistas e demais segurados que recebem benefício do INSS já podem emitir extrato de rendimento para Imposto de Renda (IR) no site da Previdência Social. O demonstrativo de rendimentos está disponível para os 29 milhões de beneficiários, inclusive para aqueles que estão isentos de declarar o IR.

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23 de março de 2012 Previdenciário

AGU consegue que empresa descumpridora de normas de segurança devolva ao INSS valores pagos a trabalhador acidentado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação da empresa Rogers Freire Dias ME por negligência em acidente de trabalho que vitimou gravemente um empregado, na cidade de Goianinha, no Rio Grande do Norte. O estabelecimento terá de devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a soma paga em benefícios, decorrentes do evento, ao funcionário.

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23 de março de 2012 Previdenciário

INSS: ministro não vai eliminar fator previdenciário de aposentadoria.

Em entrevista concedida nesta quinta-feira ao programa “Bom Dia, Ministro”, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho avaliou que o sistema previdenciário, no molde atual, penaliza o beneficiário no cálculo da aposentadoria. O Ministério discutirá alterações com representantes de centrais sindicais e sindicatos de aposentados e pensionistas, além de se reunir com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

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