A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou o entendimento de que, quando o rateio de pensão por morte em razão de posterior inclusão de novo beneficiário gera efeitos retroativos, a redução do valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a mais no período anterior ao desdobramento do benefício. A sessão de julgamento foi realizada em 29/03, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro (RJ).
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Comprar ou vender um imóvel no Brasil pode ser o céu ou inferno, depende de onde moram comprador e vendedor e de seu histórico com o fisco. Nos grandes centros, boa parte das certidões necessárias a uma compra segura pode ser obtida pela internet e, se a documentação estiver em dia, a pesquisa do passado do imóvel e seu registro podem levar confortáveis 15 dias, em média.
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Previdência não reconhece prática de pedir revisão do benefício por tempo trabalhado após aposentadoria, mas decisão no STF pode dar novo rumo ao debate.
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Certificação do repasse de contribuições evitam demora para sair aposentadoria como a deste ano para 3.565 segurados do Rio.
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O Senado aprovou ontem em plenário o projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais (Funpresp). Já aprovado pela Câmara, o texto agora segue para sanção do Executivo.
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O governo admitiu que o fator previdenciário, cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e idade, não cumpriu seu objetivo principal de adiar a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros pelo INSS. O diagnóstico foi apresentado pelo diretor do Regime Geral do Ministério da Previdência Social, Rogério Costanzi, em audiência pública, de acordo com informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias.
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Recentemente os Desembargadores Federais da 10º Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região, mas precisamente o r. Ex. Dr. Walter do Amaral e Ex. Dr. Baptista Pereira tem alterado seu entendimento sobre a Desaposentação.
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Os aposentados, pensionistas e demais segurados que recebem benefício do INSS já podem emitir extrato de rendimento para Imposto de Renda (IR) no site da Previdência Social. O demonstrativo de rendimentos está disponível para os 29 milhões de beneficiários, inclusive para aqueles que estão isentos de declarar o IR.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação da empresa Rogers Freire Dias ME por negligência em acidente de trabalho que vitimou gravemente um empregado, na cidade de Goianinha, no Rio Grande do Norte. O estabelecimento terá de devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a soma paga em benefícios, decorrentes do evento, ao funcionário.
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Em entrevista concedida nesta quinta-feira ao programa “Bom Dia, Ministro”, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho avaliou que o sistema previdenciário, no molde atual, penaliza o beneficiário no cálculo da aposentadoria. O Ministério discutirá alterações com representantes de centrais sindicais e sindicatos de aposentados e pensionistas, além de se reunir com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.
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