25 de outubro de 2012 DESTAQUE HOMEPAGE, Previdenciário

Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor.

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.

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25 de outubro de 2012 Previdenciário

Entrega de requerimento administrativo suspende prescrição até a resposta do INSS

Se o segurado entregou ao INSS requerimento administrativo de pagamento de benefício previdenciário, permanece suspenso o prazo prescricional até que a autarquia comunique sua decisão ao interessado.

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19 de outubro de 2012 Previdenciário

Reafirmada tese de que tempo de gozo do auxílio-doença pode ser contado para carência quando há contribuição.

A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.

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18 de outubro de 2012 Previdenciário

Aposentado terá fundo para saúde.

O governo federal prepara uma mudança no mercado de fundos de previdência complementar.

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18 de outubro de 2012 Previdenciário

Alteração do Regimento Interno do STJ provoca mudança na jurisprudência previdenciária.

No final do ano de 2011, a Emenda Regimental 14, de 05 de dezembro, alterou a competência da Primeira e da Terceira Seção do STJ. De acordo com a atual redação do art. 9o, parágrafo primeiro, inciso XIII, do Regimento Interno do STJ, é da Primeira Seção a competência para processar e julgar os feitos relativos aos benefícios previdenciários, inclusive os de acidente de trabalho.

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15 de outubro de 2012 Previdenciário

Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a recurso formulado por dois servidores aposentados da Polícia Civil do Distrito Federal com o objetivo de se eximirem da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título do terço constitucional de férias.

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15 de outubro de 2012 Previdenciário

STJ começa a julgar recálculo de aposentadoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de recálculo de aposentadoria a partir de novas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – a chamada “reaposentadoria”.

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5 de outubro de 2012 Previdenciário

Proposta veda pensão por morte para assassino de segurado.

A Câmara analisa projeto que veda a pensão por morte para quem matar ou tentar matar o segurado.

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3 de outubro de 2012 Previdenciário

Previdência é ‘benevolente’ e deve mudar, diz governo.

Preocupado com os altos gastos da Previdência Social com pensões pagas após a morte dos contribuintes, o governo começou a estudar alterações profundas no atual sistema de concessão do benefício.

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2 de outubro de 2012 Previdenciário

TNU analisa conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.

No direito previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213/91 (LBPS), por ausência de previsão legal.

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