27 de janeiro de 2012 Previdenciário

Machado Filgueiras Advogados consegue decisão favorável à Desaposentação no TRF 3º Região.

O setor previdenciário do escritório Machado Filgueiras Advogados Associados coordenado pelos sócios Dr Edson Machado Filgueiras Junior e Dr Alexandre Ferreira Louzada obteve recentemente uma grande vitória em sede recursal onde foi dado provimento ao recurso de apelação…

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13 de janeiro de 2012 Previdenciário

Contribuição da Previdência para o empreendedor individual fica em R$ 31,10.

Com o aumento do salário mínimo, a contribuição para a Previdência Social do empreendedor individual (EI) ficará em R$ 31,10. A contribuição paga pelo EI corresponde a 5% do salário mínimo, que desde o dia 1º está fixado em R$ 622.

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13 de janeiro de 2012 Previdenciário

Procuradorias impedem que o INSS seja obrigado a corrigir indevidamente benefícios pelos índices de reajuste do salário-mínimo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a atualizar benefícios previdenciários de modo que correspondam ao mesmo número de salários-mínimos quando da concessão das aposentadorias.

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13 de janeiro de 2012 Trabalhista

Juízes do Trabalho articulam mudanças no projeto de terceirização.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está decidida a elevar os esforços para tentar promover mudanças na proposta de regulamentação de terceirização de mão de obra que tramita no Congresso. O diagnóstico da entidade em relação ao texto costurado na Câmara dos Deputados é claro: haverá um incentivo direto à terceirização do trabalho, os trabalhadores terão mais dificuldades para obter seus direitos na Justiça e menor poder de barganha nas negociações com seus patrões.

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13 de janeiro de 2012 Direito da Saúde

Liminar assegura à consumidora uso do plano de saúde sem aumento por mudança de idade.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar que garante a uma segurada da Unimed Campo Grande o uso do plano de saúde sem o reajuste de 99,24% na mensalidade, justificado pela mudança de faixa etária, até julgamento da medida cautelar no STJ.

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5 de janeiro de 2012 Sem categoria

Fazenda não recorrerá em casos que perdeu no tribunal.

Os procuradores da Fazenda Nacional não são mais obrigados a recorrer quando existir jurisprudência nos tribunais contrária ao fundamento dos seus recursos. A dispensa da Procuradoria Geral da Fazenda se deu por meio de atos declaratórios publicados em dezembro.

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5 de janeiro de 2012 Previdenciário

Tribunal mantém ação de troca de benefício.

A 7ª Turma do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) resolveu continuar com os processos de troca de aposentadoria, mesmo depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter autorizado todos os juízes a suspenderem essas ações até sair sua decisão final.

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6 de dezembro de 2011 Previdenciário

Previdência x IR 2012: ainda dá tempo de aproveitar o benefício fiscal da modalidade.

O ano ainda não acabou e, para efeitos de imposto de renda, são rendimentos, investimentos e aquisições feitas até o final do ano-calendário que contam. Por exemplo: quem vai declarar IR entre março e abril de 2012 deve ter em mente, e nas mãos, os documentos referentes ao ano de 2011.

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28 de novembro de 2011 Previdenciário

Pensão por morte a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbito.

A pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício.

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9 de novembro de 2011 Previdenciário

Lei que permite reajuste do mínimo por decreto até 2015 é constitucional, decide STF.

A Lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo por decretos entre 2012 e 2015 é constitucional, decidiu ontem (3) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de 8 votos a 2, os ministros rejeitaram a ação protocolada em conjunto por partidos políticos em março. Os partidos pretendiam derrubar a lei, que entrou em vigor em fevereiro, por entenderem que a Constituição determina que o mínimo seja fixado apenas por lei.

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