Reembolso do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz
No caso em tela, o ICMS igualmente é cobrado sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica mensal, efetivamente consumida, assim como os impostos federais PIS e COFINS que contribuem para a composição da receita da Previdência Social, sobre essa mesma fatura.
Ocorre que referido imposto – ICMS – deveria ser cobrado unicamente sobre a entrega da energia efetivamente consumida, o que não está acontecendo, pois esse imposto vem sendo cobrado igualmente sobre os “encargos” desse serviço de venda de eletricidade, a tarifa de uso do sistema elétrico de transmissão e de distribuição sem as quais não poderia haver a entrega do produto vendido e consequentemente a venda de energia elétrica.
Essa cobrança ilegal de ICMS sobre os encargos na conta de luz mensal já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça que determina a devolução dos valores cobrados sobre os encargos citados nos últimos 5 anos, estes, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês.
Entretanto, embora tenha o S.T.J. reconhecido a ilegalidade da cobrança citada, ele não o estendeu a todos os prejudicados pela cobrança indevida, obrigando a todos os interessados – aqueles que pagaram o tributo ICMS sobre os encargos da conta – que promovam a competente ação judicial para esse fim.
Nosso escritório oferece a todos essa oportunidade de cobrarem os valores indevidamente pagos.
Mario Sabioni
jun 6, 2017, 10:39 amJá utilizei os serviços do vosso escritório na minha aposentadoria.
Gostaria de maiores informações, quais documentos devo apresentar, valor cobrado pelo MFAA., prazos, etc…
(11) 9.6496-2979
(11) 9.8251.2336
mfadv
ago 8, 2017, 12:06 pmPrezado Sr. Mario,
Por favor entrar em contato com o Dr. Edson Filgueiras (11) 2763-6565 ou edson@mfaa.adv.br.
Att,
Dr. Edson Machado Filgueiras
Claudio Compiani
jun 6, 2017, 11:12 amTenho interesse em entrar com ação
mfadv
ago 8, 2017, 12:05 pmPrezado Sr. Claudio,
Por favor entrar em contato com o Dr. Edson Filgueiras (11) 2763-6565 ou edson@mfaa.adv.br.
Att,
Dr. Edson Machado Filgueiras
Joel Martins
jun 6, 2017, 11:49 amGostaria de entrar com essa cobrança, aguardo instruções, de quais
documentos para apresentar.
Grato.
Celular: 99622-9632
mfadv
ago 8, 2017, 12:05 pmPrezado Sr. Joel Martins,
Por favor entrar em contato com o Dr. Edson Filgueiras (11) 2763-6565 ou edson@mfaa.adv.br.
Att,
Dr. Edson Machado Filgueiras
Francis Hesse
jun 6, 2017, 12:40 pmTenho interesse nesta ação de reembolso do ICMS da conta de luz.
Aguardo contato.
Atenciosamente,
Francis Hesse
jul 7, 2017, 10:24 amTenho interesse em promover este tipo de ação.
Aguardo o contato de voces.
Atenciosamente,
Francis Hesse
Francis Hesse
jul 7, 2017, 10:29 amTenho interesse em promover este tipo de ação.
No aguardo do contato de voces.
Atenciosamente,
Francis Hesse
mfadv
ago 8, 2017, 12:04 pmPrezado Sr. Francis,
Por favor entrar em contato com o Dr. Edson Filgueiras (11) 2763-6565 ou edson@mfaa.adv.br.
Att,
Dr. Edson Machado Filgueiras