Reembolso do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz
09 jun 2017
Como é sabido por todos os consumidores de energia elétrica no país, existe a incidência de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), tratando-se de um imposto de natureza estadual, portanto com alíquotas diferenciadas e incidentes sobre as mercadorias vendidas e sobre os serviços realizados.
No caso em tela, o ICMS igualmente é cobrado sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica mensal, efetivamente consumida, assim como os impostos federais PIS e COFINS que contribuem para a composição da receita da Previdência Social, sobre essa mesma fatura.
Ocorre que referido imposto – ICMS – deveria ser cobrado unicamente sobre a entrega da energia efetivamente consumida, o que não está acontecendo, pois esse imposto vem sendo cobrado igualmente sobre os “encargos” desse serviço de venda de eletricidade, a tarifa de uso do sistema elétrico de transmissão e de distribuição sem as quais não poderia haver a entrega do produto vendido e consequentemente a venda de energia elétrica.
Essa cobrança ilegal de ICMS sobre os encargos na conta de luz mensal já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça que determina a devolução dos valores cobrados sobre os encargos citados nos últimos 5 anos, estes, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês.
Entretanto, embora tenha o S.T.J. reconhecido a ilegalidade da cobrança citada, ele não o estendeu a todos os prejudicados pela cobrança indevida, obrigando a todos os interessados – aqueles que pagaram o tributo ICMS sobre os encargos da conta – que promovam a competente ação judicial para esse fim.
Nosso escritório oferece a todos essa oportunidade de cobrarem os valores indevidamente pagos.
Já utilizei os serviços do vosso escritório na minha aposentadoria.
Gostaria de maiores informações, quais documentos devo apresentar, valor cobrado pelo MFAA., prazos, etc…
(11) 9.6496-2979
(11) 9.8251.2336
Prezado Sr. Mario,
Por favor entrar em contato com o Dr. Edson Filgueiras (11) 2763-6565 ou edson@mfaa.adv.br.
Att,
Dr. Edson Machado Filgueiras
Tenho interesse em entrar com ação
Prezado Sr. Claudio,
Por favor entrar em contato com o Dr. Edson Filgueiras (11) 2763-6565 ou edson@mfaa.adv.br.
Att,
Dr. Edson Machado Filgueiras
Gostaria de entrar com essa cobrança, aguardo instruções, de quais
documentos para apresentar.
Grato.
Celular: 99622-9632
Prezado Sr. Joel Martins,
Por favor entrar em contato com o Dr. Edson Filgueiras (11) 2763-6565 ou edson@mfaa.adv.br.
Att,
Dr. Edson Machado Filgueiras
Tenho interesse nesta ação de reembolso do ICMS da conta de luz.
Aguardo contato.
Atenciosamente,
Tenho interesse em promover este tipo de ação.
Aguardo o contato de voces.
Atenciosamente,
Francis Hesse
Tenho interesse em promover este tipo de ação.
No aguardo do contato de voces.
Atenciosamente,
Francis Hesse
Prezado Sr. Francis,
Por favor entrar em contato com o Dr. Edson Filgueiras (11) 2763-6565 ou edson@mfaa.adv.br.
Att,
Dr. Edson Machado Filgueiras