O presente artigo versa sobre questão tormentosa que tem sido debatida na jurisprudência e na doutrina sobre a obrigação (ou não) do segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social ou servidor público vinculado a Regimes Próprios de Previdência Social de devolverem verbas previdenciárias recebidas por força de decisões judiciais de antecipação de tutela que foram posteriormente revogadas pelo Poder Judiciário.
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As alterações da MP 664 à pensão por morte são inconstitucionais, em virtude da violação aos princípios da proibição do retrocesso social e da universalidade de cobertura.
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Dando continuidade ao assunto abordado no boletim anterior, que nos trouxe, mais uma vez, á importância da realização de um Planejamento Previdenciário, nesse mês vamos direcionar a questão aos empresários, cooperados e aos prestadores de serviços que pagam suas contribuições para a Previdência Social (INSS) via GFIP.
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Depois de trabalhar tantos anos, um dia chega a hora de se aposentar e por mais que as pessoas tenham uma expectativa de vida maior, seja qual for a sua idade ou tempo de contribuição se faz necessário pensar na aposentadoria desde já, pois muitas vezes ela não acontece, como muitos dizem, após os 60 anos de idade, principalmente se você iniciou sua vida laborativa muito cedo.
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Embora muita gente desconheça, até dentro do INSS, o piloto de helicóptero se equipara ao piloto de avião, no que diz respeito ao reconhecimento de sua atividade especial.
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Em decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) o Desembargador Walter do Amaral, considerou que a exigência do requisito manutenção da qualidade de segurado para concessão de aposentadoria por invalidez, além da carência e da invalidez permanente para vida laboral, não deve ser aplicado, pois não deve ser exigido o cumprimento simultâneo dos requisitos, onde basta ter a carência e a invalidez permanente.
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O STJ-Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão entendendo que a Aposentadorias do Professor (a) é tida como Aposentadoria Especial, sendo indevida aplicação do Fator Previdenciário no cálculo do benefício.
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Os Acordos Internacionais têm por objetivo principal garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos trabalhadores e seus dependentes legais, residentes ou em trânsito no país. Neste artigo analisaremos a proteção estendida aos brasileiros que decidem morar ou trabalhar no exterior.
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O Benefício Assistencial ao Idoso que corresponde à garantia de um salário mínimo, na forma de benefício assistencial de prestação continuada mensal, devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família.
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A Lei Complementar 142 publicada em de 08 de maio de 2013 permite a antecipação das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade para os deficientes.
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