18 de agosto de 2010 Previdenciário, Trabalhista

Os efeitos da aposentadoria no contrato individual de trabalho

Após o advento da Lei 8.213/91, esta questão, a princípio, teria ficado devidamente resolvida, no sentido de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Porém, o governo de FHC, dando a sua interpretação neoliberal fez ressurgir tal celeuma, quando editado o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda, onde se pronuncia sobre a legitimidade da manutenção do vínculo empregatício após a concessão de aposentadoria, com vistas à obtenção de “um padrão uniforme de orientação às empresas vinculadas ao Ministério da Fazenda”

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