Ajuda de Terceiros: Adicional de 25% em qualquer aposentadoria para segurados que necessite de ajuda de terceiros

Turma Nacional de Uniformização do STJ pacificou o entendimento que o acréscimo de 25 % nas aposentadorias dos segurados que necessitante de assistência permanente de terceiros para os atos da vida diária (alimentação, locomoção, etc..), definido no artigo 45 da

Turma Nacional de Uniformização do STJ pacificou o entendimento que o acréscimo de 25 % nas aposentadorias dos segurados que necessitante de assistência permanente de terceiros para os atos da vida diária (alimentação, locomoção, etc..), definido no artigo 45 da Lei 8.213/91, não é exclusivo dos aposentados por invalidez, como entende do INSS, por nítida ofensa ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, pois o fato gerador desse acréscimo está associado à “necessidade do auxílio permanente de outra pessoa”, do aposentado, pouco importante o tipo ou espécie de sua aposentadoria”.

Veja a decisão no link abaixo:

Adicional de 25% em qualquer espécie de aposentadoria, se comprovado à necessidade de cuidado permanente de terceiro.

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