24 de janeiro de 2013 Trabalhista

Projeto de Lei: Empresas com mais de 100 empregados poderão ser obrigadas a manter berçário ou creche.

As empresas com pelo menos 100 funcionários poderão ser obrigadas a manter berçário ou creche para os filhos de até cinco anos dos empregados.

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21 de janeiro de 2013 Previdenciário

Receita esclarece contribuição ao INSS

Os valores pagos a título de intervalo intrajornada não usufruído entram no cálculo do salário de contribuição e não pode ser excluído por falta de previsão legal.

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